Legislação Municipal: Principais Leis Gerais

É necessário ter o Acrobat Reader para visualizar os arquivos. Caso não tenha, faça o download aqui.

Lei Orgânica do Município - Arquivo 1
Lei Orgânica do Município - Arquivo 2
Código Tributário do Município
Regime Jurídico Único dos Servidores
Regime Próprio de Previdência Social - Arquivo 1
Regime Próprio de Previdência Social - Arquivo 2
Contratação Temporária de Interesse Público
Plano de Cargos e Carreira do Magistério - PCC
Lei nº 731/2014 - Regulamenta o Parcelamento Previdenciário do RPPS - Dispopnibilizada em 24/03/2015

Legislação Atual - A partir de 01/01/2013

Lei nº 720 - Cria Cargos em Comissão para o RPPS
Lei nº 721 - Reajuste Piso Salarial do Magistério Anexos
Anexos
Lei nº 722 - Crédito Especial (Construção da Academia de Saúde)
Lei nº 723 - Contratação Temporária - Profissionais de Saúde
Lei nº 724 - Pagamento de Precatórios
Lei nº 725 - Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei nº 726 - LDP para 2014
Lei nº 727 - PPA 2014/2017
Lei nº 728 - LOA para 2014
Lei nº 729 - Reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde
Lei nº 730 - LDO para 2015
Lei nº - 731 - Regulamenta os Parcelamentos Previdenciários do RPPS
Lei nº - 732 - Altera a LDO para 2015
Lei nº - 733 - LOA para 2015
Lei nº - 734 - Reajuste Piso Nacional dos ACS
Lei nº 735 - Regulamenta a Denominação de Prédios Públicos
Lei nº 736 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 737 - Plano Municipal de Educação
Lei nº 738 - Reajuste dos Profissionais do Magistério
Lei nº 739 - Autoriza Adesão ao CONORTE
Lei nº 740 - Altera os Cargos Efetivos do Poder Legislativo
Lei nº 741 - LDO para 2016
Lei nº 742 - LOA para 2016
Lei nº 743 - Altera a Alíquota Patronal do RPPS (Publicada em 24/03/2016)
Lei nº 744 - Reajuste dos Profissionais do Magistério
Lei nº 745 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Lei nº 746 - LDO para 2017
Lei nº 747 - Fixa o Subsídio dos Vereadores
Lei nº 748 - Crédito Suplementar ao Orçamento
Lei nº 749 - Expansão Urbana
Lei nº 750 - Crédito Especial - CREAS
Lei nº 751 - LOA para 2017
Tabelas de Vencimentos

Prefeitura Municipal de Passo de Camaragibe

Rua Alba Belo, S/N,
Passo de Camaragibe - Alagoas
Fone: (82) 3258-1506

Fale Conosco